O Programa de Estocolmo, um roteiro para o trabalho da União Europeia (UE) no que se refere à justiça e segurança, aponta para a necessidade de cooperação entre os Estados membros no controlo do acesso de cidadãos não comunitários ao espaço europeu, de forma a combater a criminalidade transfronteiriça.
Em Portugal, o Programa Vistos Gold (Autorização de Residência para Atividade de Investimento) está em vigor desde 2012, criado como mecanismo de atração de investimento estrangeiro. Desde então, mais de 15.200 indivíduos e suas famílias receberam autorização de residência em Portugal e acesso total ao espaço Schengen, representando 4% do total de imigrantes que vivem no nosso país.
São vários os motivos que podem levar um cidadão estrangeiro a querer investir no país e obter uma autorização de residência, como proteger o seu património da situação política e económica instável no seu país de origem ou garantir residência para os seus filhos prosseguirem os estudos em países com sistemas educativos de melhor qualidade.
No entanto, o investimento e a colocação de património no estrangeiro pode servir igualmente para branquear capitais de origem corrupta ou criminosa, financiar crime organizado ou terrorismo de forma mais discreta ou fora do alcance das autoridades, ou fugir aos impostos no seu país de origem.
Nesta timeline, pode acompanhar o processo de pedido de informação ao Ministério da Administração Interna, que se iniciou em abril de 2018 e só terminou no final de 2019, com a informação enviada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ainda que incompleta, após queixas à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos e ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Os dados abaixo apresentados foram fornecidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que respondeu, em novembro de 2019, aos sucessivos pedidos de informação por nós requeridos desde Fevereiro de 2018.
As informações suscitam-nos enorme preocupação sobre a forma como está a ser gerido o esquema Vistos Gold em Portugal, em particular no que toca à falta de controlos e de operações de diligência devida por parte do SEF na tramitação dos pedidos.
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O visto gold – conhecido oficialmente por Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) – é uma autorização para entrada e residência em Portugal, atribuída a cidadãos estrangeiros, não naturais da União Europeia ou residentes fora do Espaço Schengen, a troco de um investimento financeiro avultado ou criação de emprego.
O investimento e a colocação de património no estrangeiro pode servir para branquear capitais de origem corrupta ou criminosa, financiar crime organizado ou terrorismo de forma mais discreta ou fora do alcance das autoridades ou fugir aos impostos no país de origem.
Em 2018, fizemos um pedido de informação ao Ministério da Administração Interna sobre o programa dos vistos gold para saber várias informações que o Governo não publicava: países de origem dos cidadãos que pediam um visto gold, número de vistos recusados, entre outros.
Nesta timeline, pode acompanhar todo o processo, que se iniciou em abril de 2018 e só terminou no final de 2019, com a informação enviada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ainda que incompleta, após queixas à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos e ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Após uma longa batalha jurídica, a informação prestada pelo Ministério da Administração Interna, através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, suscitou-nos enorme preocupação sobre a forma como está a ser gerido o esquema Vistos Gold em Portugal, em particular no que toca à falta de controlos e de operações de diligência devida por parte do SEF na tramitação dos pedidos.
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