TI-PT contribui para a consulta pública sobre “Práticas comerciais de zero-rating” da Anacom

A Transparência e Integridade enviou, esta semana, um contributo para a consulta pública dinamizada pela ANACOM sobre práticas comerciais de zero-rating e similares em Portugal.

Não sendo uma associação que tenha como foco as questões de direito do consumo ou as tecnologias de informação, a abordagem da TI-PT à presente consulta centra-se na análise de duas questões essenciais, relevantes para as nossas áreas de intervenção:

1- Que problemas são colocados com a existência de ofertas de zero-rating ou similares no que toca a) à transparência do relacionamento entre os Prestadores de Serviços de Acesso à Internet e os consumidores desses serviços; b) à integridade do mercado de prestação de Serviços de Acesso à Internet, incluindo a salvaguarda de condições de livre concorrência, a prevenção de situações de promiscuidade entre Prestadores de Serviços de Acesso à Internet e criadores de conteúdos/aplicações e a preservação da soberania do cidadão na decisão sobre os conteúdos e aplicações que utiliza.

2- Que implicações têm as ofertas de zero-rating para a garantia de condições de pluralismo e irrestrita liberdade de expressão e de informação dos cidadãos, dada a importância crucial das plataformas de Internet (e-mail, redes sociais, fóruns de discussão, portais de notícias e informação, etc.) no exercício desses direitos fundamentais por parte dos cidadãos. É nestas duas dimensões que é feita a nossa análise.

É nestas duas dimensões que é feita a nossa análise que pode consultar aqui.