TI-PT exige acesso a lista completa e atualizada de beneficiários de Subvenção Mensal Vitalícia

A Transparência e Integridade, Associação Cívica, enviou hoje à Caixa Geral de Aposentações, com conhecimento ao gabinete do Ministro da Segurança Social Vieira da Silva, um pedido de acesso à lista atualizada de beneficiários de subvenções vitalícias, citando o direito de acesso garantido pela Lei de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental – Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. O Jornal de Negócios noticiou ontem que a lista, que estava publicada online, deixou de estar disponível, tendo o Governo justificado a decisão com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

«A Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Governo podem voltar atrás na decisão de disponibilizar a lista online, mas não têm o direito de negar aos cidadãos o acesso a esta informação de interesse público. É por isso que agora pedimos à CGA que nos envie o documento, como é sua obrigação legal», explica o presidente da Transparência e Integridade, João Paulo Batalha. «A pretensa “suspensão” desta informação justificada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) não tem qualquer fundamento. Tanto assim é que nem a Caixa Geral de Aposentações nem o Governo citam a norma do RGPD que impossibilita essa publicação. E não citam porque, simplesmente, não existe qualquer conflito entre o Regulamento e a disponibilização de informação de interesse público. A nossa jurisprudência é clara: este tipo de informação não configura dado pessoal e não pode ser sonegada com essa justificação. A CGA e o Governo usaram um pretexto absolutamente ilegítimo para esconder informação aos cidadãos», acrescenta o presidente da Transparência e Integridade.

Para nós está em causa um princípio elementar de transparência e o direito constitucional dos cidadãos acederem à informação detida pelo Estado e a Administração Pública. «Esta informação não pertence à Caixa Geral de Aposentações nem ao Sr. Ministro da Segurança Social. É informação pública, pertence-nos a todos e não abdicamos do nosso direito a consultá-la. Caso contrário, permitiríamos que se abrisse um precedente que, no limite, pode levar qualquer Governo a sonegar qualquer informação que queira, com base numa desculpa mal amanhada de proteção de dados. Passaríamos a viver numa democracia em que os cidadãos só ouvem aquilo que o Governo decidir dizer-lhes. Isso é inaceitável», conclui João Paulo Batalha.