Parlamento escolhe deputado-advogado de Vistos Gold para dar parecer sobre projeto de lei que extingue Vistos Gold

Parlamento escolhe deputado-advogado de Vistos Gold para dar parecer sobre projeto de lei que extingue Vistos Gold

A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias escolheu o deputado Carlos Peixoto, do PSD, para redigir um parecer (bastante crítico) sobre o projeto de lei do Bloco de Esquerda que visa extinguir o programa de Vistos Gold. Carlos Peixoto é advogado e consultor da Caiado Guerreiro, uma sociedade de advogados especializada na assessoria de processos de obtenção de Vistos Gold e que tem até uma parceria com uma agência imobiliária para vender aos seus clientes o pacote completo de Vistos, desde a seleção e compra de um imóvel de luxo até todos os serviços jurídicos para a compra da autorização de residência em Portugal. A mesma sociedade de advogados representou pelo menos um cidadão chinês, Xiaodong Wang, detentor de um Visto Gold que era procurado pela China por fraude, pela qual foi condenado a 10 anos de prisão, e alvo de uma investigação em Portugal por suspeitas de branqueamento de capitais.

«O conflito de interesses é gritante. Pedir parecer sobre Vistos Gold precisamente a um deputado que trabalha num escritório especializado na intermediação de Vistos Gold é oficializar a captura do processo legislativo por quem tem interesses pessoais e de negócio na lei que está a ser discutida. É absurdo que a Comissão de Assuntos Constitucionais não encontrasse outra raposa para guardar este galinheiro. O mais comum bom senso recomendaria um mínimo de pudor para preservar a dignidade do Parlamento», diz o presidente da Transparência e Integridade, João Paulo Batalha.

A Transparência e Integridade escreveu hoje ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Bacelar de Vasconcelos (PS), e ao presidente da Subcomissão de Ética, Luís Marques Guedes (PSD) pedindo explicações sobre a escolha de Carlos Peixoto para redigir este parecer e os óbvios conflitos de interesse que suscita.

«Os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais e da Subcomissão de Ética têm a obrigação de zelar pelo bom funcionamento da Assembleia e de prevenir que deputados com interesses particulares numa determinada lei participem do processo legislativo. Essa responsabilidade ética fundamental falhou em toda a linha. O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais deve uma explicação sobre este caso e a Subcomissão de Ética tem o dever de analisá-lo e tirar conclusões», diz João Paulo Batalha.

Parecer de Carlos Peixoto defende Vistos Gold

No parecer que redigiu para a Comissão de Assuntos Constitucionais, datado de 19 de setembro, Carlos Peixoto tece várias críticas à proposta do Bloco de Esquerda para eliminar este regime, argumentando que os Vistos Gold «contribuem para a melhoria do negócio de diversos prestadores indiretos», incluindo de «assessoria jurídica» – precisamente o segundo emprego do próprio Carlos Peixoto.

«A defesa dos Vistos Gold que surge neste parecer não é acompanhada de qualquer dado objetivo sobre o real impacto económico do programa, o que só reforça a opacidade em que o sistema tem funcionado. Há mais de um ano, a Transparência e Integridade recomendou que fosse feito um estudo aprofundado e independente sobre os impactos económicos e sociais dos Vistos Gold. Isso nunca foi feito. Em abril pedimos especificamente ao ministro da Administração Interna que fornecesse informação crucial para avaliar o custo-benefício dos Vistos Gold e escrutinar os controlos aplicados aos riscos de lavagem de dinheiro associados. Nunca recebemos resposta», diz o presidente da Transparência e Integridade.

A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu já expressaram preocupação com a forma como são geridos regimes de Vistos Gold em vários Estados Membros, incluindo Portugal, estando atualmente a ser discutida a necessidade de regulação destes programas a nível da UE. A Transparency International e a Global Witness lançam no próximo dia 10 de outubro, em Bruxelas, um relatório sobre os riscos de corrupção e lavagem de dinheiro nos programas de Vistos Gold. Portugal será um dos casos abordados no relatório.

Leia aqui o parecer redigido por Carlos Peixoto sobre o projeto de lei do Bloco de Esquerda que visa extinguir o programa de Vistos Gold.

Leia aqui as cartas enviadas ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Bacelar de Vasconcelos, e ao presidente da Subcomissão de Ética, Luís Marques Guedes.