CGA nega acesso à lista de subvenções vitalícias; TI-PT mantém pressão

CGA nega acesso à lista de subvenções vitalícias; TI-PT mantém pressão

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) negou o pedido apresentado pela Transparência e Integridade (TI-PT) para que lhe fosse fornecida a lista de ex-políticos beneficiários de subvenções vitalícias. A associação respondeu esta quarta-feira à CGA reiterando o pedido. Para a TI-PT, a recusa “carece de fundamentação”.

O pedido de acesso à lista das subvenções vitalícias foi feito pela Transparência e Integridade na sequência da decisão da Caixa Geral de Aposentações retirar do seu site a informação sobre os beneficiários. Em resposta, o Diretor Central da CGA Vítor Costa, recusa fornecer a documentação, justificando que o Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor desde maio “é muito mais restritivo do que a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos”. Explica ainda que a publicação dos dados “será retomada com a entrada em vigor de legislação específica que expressamente a permita”.

A Transparência e Integridade reagiu exigindo à CGA que forneça a informação pedida, dado que a recusa “carece de fundamentação”, uma vez que a Caixa Geral de Aposentações não cita especificamente qualquer artigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados ou de qualquer outra lei que proíba a prestação dessa informação. Na carta enviada à CGA esta quarta-feira, o presidente da TI-PT, João Paulo Batalha, cita a jurisprudência portuguesa, que é clara ao afirmar que o recebimento de subvenções públicas não configura um “dado nominativo”, o que significa que o regulamento de proteção de dados não se aplica.

João Paulo Batalha lembra ainda que a Caixa Geral de Aposentações continua a publicar no seu site a mesmíssima informação relativa aos aposentados do regime geral da função pública (nomes dos beneficiários, montantes recebidos e cargos que exerciam), sendo que para estes não se coloca qualquer questão de proteção de dados. E sublinha que a necessidade de legislação especial é uma “falsa questão, também ela sem qualquer nexo jurídico. […] Num Estado de Direito democrático (ainda que não existisse a legislação em vigor sobre acesso a documentos administrativos e ampla jurisprudência de suporte à nossa pretensão), a regra não é proibir até que a lei permita; é precisamente o contrário. A República Portuguesa (e, por extensão, a Caixa Geral de Aposentações) já há 44 anos não vive sob as regras do Estado Novo”, diz a carta da TI-PT.

«Não vamos abdicar do nosso direito de acesso à informação e prosseguiremos este combate até às últimas instâncias, se for preciso», garante o presidente da TI-PT, João Paulo Batalha. «Para nós está em causa mais do que a informação sobre subvenções vitalícias. Não podemos permitir que a Administração Pública invente pretextos sem qualquer base legal para sonegar informação aos cidadãos. Isso seria admitir um retrocesso democrático inaceitável».